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Dívidas Agrícolas

10 de março de 2011 37

Em minha participação, às segundas-feiras, durante o programa Rural Meio-Dia, no Canal Rural, procuro esclarecer dúvidas jurídicas e tecer comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Neste sentido,  disponibilizo alguns esclarecimentos e uma seleção de perguntas e respostas para dúvidas relativas a débitos rurais, anistia de dívidas, parcelamento de débitos securitizados, entre outros. Confira a seguir.

SOBRE A LEI 12.249/10, QUE REABRE PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS RURAIS DE PESA E SECURITIZAÇÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Foi sancionada em 11 de junho de 2010 a Lei 12.249/10, antiga MP 472/09. Publicada no Diário Oficial da União, a lei reabre o prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao refinanciamento dos débitos do crédito rural incluídos em Dívida Ativa da União (DAU), ficando determinado que o pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor até o dia 30 de novembro. O mais importante a ressaltar é que a norma abrange as dívidas que vieram a ser inscritas até o dia 30 de outubro de 2010. Aqueles que aderirem ao parcelamento em até 10 anos, terão descontos variando de 33% a 65%. Os que optarem pelo pagamento a vista, terão bônus de 38% a 70%. O desembolso pode ser feito semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano.

A parcela 2009 pode ser incluída no saldo e a 2010 terá que ser paga pela normalidade. Também a Lei 12.249 dá anistia aos débitos previstos na Lei 11.322/06, com origem no FNE, riscos da União, PRONAF, com saldo devedor de até 10 mil reais, na data da publicação da lei (14/06/2010).

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESA E SECURITIZAÇÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Em dezembro de 2010 foi aprovada a MP 500 no Senado Federal, que já havia sido aprovada na Câmara, concedendo um novo prazo para aqueles que desejem parcelar os débitos de PESA e securitização, que estão inscritos em dívida ativa. Com isso, reabre este prazo até 30 de junho para que os produtores que estejam com estes débitos façam esta prorrogação. A prorrogação ficou restrita às parcelas vencidas até outubro de 2010, isto limita um pouco porque, até lá, teremos parcelas vencidas posteriormente a outubro, teremos parcelas vencidas em 2010 que não entrarão nesta negociação. Entretanto, todas aquelas que estiverem inscritas até 30 de outubro de 2010, poderão ser novamente, com esta reabertura do prazo, prorrogadas em dez parcelas, com os descontos previstos na lei 11.775 e, daqui para frente, com a Selic, que será o fator de correção destes dez anos. O produtor terá que pagar 10% na entrada e depois prorrogar por dez anos. Então esta é uma novidade para aqueles que não conseguiram fazer o fechamento até o dia 30 de novembro último, tem essa nova oportunidade de  renegociação destes débitos que tem amargurado tanto os produtores brasileiros.

QUAL A LEI QUE GARANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DESTE TIPO DE DÍVIDAS? (Manuel Pedro, Belo Horizonte – MG)

A lei que estabeleceu esta isenção é a Lei nº 12.249, de junho deste ano, nos arts. 69 até 74 da lei trata desta questão da anistia e também de descontos relativos a quem não vai pagar ou, quem não está anistiado, tem descontos que serão concedidos até novembro de 2011. Então o produtor deverá procurar seu agente financeiro para obter estas informações sobre a lei em questão.

EM QUAL ÓRGÃO DEVO ENTRAR PARA PEDIR O BENEFÍCIO DA ANISTIA DE DÍVIDAS? QUALQUER PESSOA PODE FAZER ISSO OU DEVE TER A ASSINATURA DE UM ADVOGADO? (Isabel Araújo, José de Freitas – PI)

Não é necessário advogado, o próprio devedor deve fazer o pedido. Se a dívida é com o Banco do Nordeste, deve ser encaminhado ao Banco do Nordeste, depende aonde foi contratado o financiamento. Se for débito transferido da União, a dívida deverá estar na Procuradoria da Fazenda Nacional. Terá que procurar, na sua região, o órgão da Fazenda Nacional onde ele possa fazer este pedido.

OS PRODUTORES COM DÍVIDAS ATÉ DEZ MIL REAIS QUE JÁ FORAM EXECUTADOS TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO? (Rafael Simas – Ipirá – SC)

Tem o direito também. O que está havendo é uma certa confusão que a pessoa devedora deve  entender que é até dez mil reais na data de publicação da Lei nº 12.249, que é 11 de junho de 2010. Se ultrapassar este valor, sobre este valor, em uma situação diferente, terá o devedor descontos, que também prevê a lei, mas aí tem até novembro de 2011 para liquidar com estes descontos, que vão de 60%, 65% de desconto do valor do saldo.

COMO FAZER O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS SECURITIZADAS? EU TENHO DUAS DÍVIDAS E UMA JÁ ESTÁ NA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA, MAS ISSO SÓ OCORREU DEPOIS DO DIA 30 DE OUTUBRO O QUE DEVO FAZER? (Marco Guimarães, Divinópolis – MG)

Se entrar na Procuradoria só depois do dia 30 de outubro, a dívida não entra no parcelamento, este foi um problema que nós alertamos bastante, que as pessoas deviam procurar até dia 30 de outubro, fazer com que as dívidas saíssem do banco e fossem para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Aquelas que foram até 30 de outubro, os produtores teriam até 30 de novembro para o parcelamento em dez vezes. Então, aqueles que estão com as dívidas na Procuradoria da Fazenda, devem buscar este parcelamento junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades), que permite que automaticamente o parcelamento seja feito em dez anos, com selic e com os descontos que a lei prevê. Agora, aqueles que não entraram no parcelamento até 30 de outubro vão estar com problemas, se for PESA ainda temos até 30 de novembro corrente para pagar a parcela de 2010 a se habilitar para pagar até 20 de dezembro corrente para quitação do saldo das parcelas de juros  vencidas até 31 de dezembro de 2009.

RECENTEMENTE, O BANCO DO BRASIL LANÇOU UM PLANO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM PRAZO DE ATÉ 10 ANOS E JUROS DE 6,3% AO ANO. RENEGOCIEI MINHA DÍVIDA COM 20% DE ENTRADA E MAIS 5 ANOS PARA PAGAR. MAS ESTA DIFÍCIL DE CONSEGUIR CUMPRIR OS PRAZOS. POSSO TENTAR UMA NOVA RENEGOCIAÇÃO? (Antonio Gabriel – SP)

Isso é um assunto bem importante, é uma novidade que surgiu nas renegociações de dívidas, ou seja, para aqueles débitos que estão com o BB vencidos, este novo programa esta permitindo uma negociação em dez anos, com 10% de entrada e o índice do reajuste da poupança mais 0,5% ao mês de juros. Isso vai dar realmente um início de solução a este bolsão de endividamento que ocorre a partir de 2002/2003 para cá. As dívidas precisam estar vencidas, são dívidas que estarão inadimplentes. As dívidas que estão em dia não estão enquadradas neste programa. Sobre a sua pergunta, se você renegociou não tem direito a entrar no programa. É um programa interno do banco, que esta concedendo esta negociação apenas aqueles que estão inadimplentes. Infelizmente, aqueles que estão adimplentes, que fizeram aquela negociação em 5 anos, com juros mais caros, não estão abrangidos por este programa. Para os produtores em débito, é importante que se informem deste programa, que surge como uma nova condição para renegociar estas dívidas que estão sem solução, com o pagamento de 10% e estes 10% ainda têm uma possibilidade de não ser à vista, ficar para a safra se o devedor demonstrar que neste momento não esta em condições de pagar. Então são muitas nuances, caso a caso precisara ser avaliado, e os produtores deverão se informar melhor, buscar as agências para que tenham a solução do seu caso.

TENHO UMA DÍVIDA AGRÍCOLA COM GARANTIAS REAIS, QUE FOI SECURITIZADA NO BB E VIROU DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EM 2009, ESTES VALORES FORAM RENEGOCIADOS COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL COM PAGAMENTOS SEMESTRAIS, NO TOTAL DE 20 PARCELAS. A GARANTIA DADA NO INÍCIO DESTA DÍVIDA LÁ NO BB CONTINUA AINDA HOJE COMO GARANTIA? (João Sander – RS)

Neste caso acontece o seguinte, efetivamente continua esta garantia porque ela esta dentro da cédula e esta registrada no registro de imóveis. Embora tenham transformado esta dívida em dívida fiscal, permanece lá no registro de imóveis esta garantia hipotacária ou até penhor de máquinas e equipamentos. O que há uma previsão, é que existe uma Portaria do Ministério da Fazenda para estes casos na Secretaria do Tesouro, permitindo que se esta garantia se exceder ao que ela se destinava, se estiver muito acima do que é razoável para garantir o crédito, é possível, através de uma avaliação que venha a ser feita, requerer a liberação de parte ou de todo da garantia, desde que substitua por garantia menor. Então, há possibilidade de revisão desta garantia, e é isso que você precisa buscar.

ESTAMOS COM ANUIDADE DO PESA DESDE 2005 E NÃO CONSEGUIMOS PAGAR. AGORA ESTES JUROS SOMAM MAIS DE R$ 600 MIL. VENDENDO AS NOSSAS TERRAS CONSEGUIRÍAMOS QUITAR. COMO PROCEDER? SERÁ QUE SAIRÁ ALGUMA MEDIDA QUE NOS AJUDE A BAIXAR ESSES JUROS? (Neli Jesus – MG)

Foi editada no dia 10 de janeiro de 2011 a Lei 12.380, que transforma a MP 500, que reabre o prazo até junho de 2011 para renegociação destas dívidas de PESA. É necessário saber se a dívida em questão já está inscrita em dívida ativa, para que seja incluída dentro desta modalidade de renegociação em dez anos. Você deverá verificar se todo o volume da dívida já está inscrito. Se faltar alguma parcela há expectativa ainda que, inclusive alguma parcela de 2010, por resolução do Banco Central, ainda venha a ser também incluída nesta possibilidade de renegociação. 

TENHO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO BNB, AMBAS CONTRATADAS NO ANO DE 2000. UMA PARA A RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA NO VALOR DE R$ 8 MIL E OUTRA PARA INVESTIMENTO PARA APICULTURA NO VALOR DE R$ 5 MIL. GOSTARIA DE SABER SE, POR SER AS DUAS NO MESMO CPF, POSSO SER ENQUADRADO NA LEI 12.249 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 500? (Raimundo Cardoso – BA)

A lei 12.249, a que você se refere, e a sua regulamentação não fala que se juntariam os débitos pelo CPF e, em função disso, aquilo que na soma ultrapassasse os dez mil reais, que é aonde existe a remissão da dívida, não seria atendido. A legislação não coloca por CPF, a legislação fala em operação. A operação que, em junho de 2010, pelas condições previstas na lei com juros na normalidade, não ultrapassar dez mil reais, terá a dívida anistiada. Não há previsto a soma de operações por CPF, de acordo com a legislação.

TENHO PARCELAS DO PESA E DA SECURITIZAÇÃO DE 2007 A 2010 COM ATRASO. EM OUTUBRO DE 2010, FOI FEITO UM PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO AO BB, NO MESMO DIA, RECEBEU UMA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR AS PARCELAS EM UM PRAZO DE 90 DIAS. O QUE FAZER? É POSSÍVEL RENEGOCIAR? (Antonio Roque – SP)

A lei 12.380 efetivamente reabriu este prazo de renegociação para os que estão inscritos em dívidas do pesa e securitização. Estes devedores têm até junho deste ano para renegociarem estes débitos, parcelando em dez anos, com a primeira parcela sendo paga este ano. Entretanto, ainda não foram incluídas aquelas parcelas não inscritas e que venceram em 2010 e deverá haver alguma regulamentação agora no mês de março. Então, todos os produtores que estão nesta situação deverão aguardar março, abril, para ver quais as parcelas que estarão incluídas na possibilidade de renegociação até 30 de junho. Nós estaremos informando sobre esta regulamentação, quando ocorrer, no Canal Rural, durante programa Rural Meio-dia, todas as segundas-feiras.

FIZ UMA ADESÃO AO PESA II E ESTAVA PAGANDO NORMALMENTE AS PARCELAS, SÓ QUE GOSTARIA DE QUITAR A DÍVIDA PARA DESONERAR O MEU IMÓVEL HIPOTECADO. O BANCO DIZ QUE PARCELADO IREI PAGAR R$ 300 MIL. SE LIQUIDAR ANTECIPADAMENTE O VALOR É R$ 900 MIL. ESTA INFORMAÇÃO ESTA CORRETA? (Poliana Ferreira – MT)

Eu estranho um pouco esta diferença tão grande, entretanto, não há esta previsão que estimule esta liquidação com um desconto efetivamente interessante. Então os produtores terminam sendo obrigados a prosseguir, às vezes, por quinze anos ainda pagando o PESA, porque os valores parcelados são melhores do que a quitação. Entretanto, se realmente há esta diferença tão grande, como no caso desta telespectadora, ela teria, no meu entendimento, a possibilidade de buscar em juízo esta quitação, multiplicando o valor da parcela atual pelas tantas que faltam, e, em função disto, pedir a quitação do PESA pelo valor este atualizado, porque justamente ela estará quitando as parcelas e o título já é da União e ficará com a União e o principal da conta já estará pago. Então, se houver esta diferença, deveria ser examinada esta possibilidade de, em juízo, pagar as parcelas vincendas pelo valor da atual e quitar a dívida.

TENHO UMA DÍVIDA DE SECURITIZAÇÃO NO BANRISUL COM PARCELAS ATRASADAS. SENDO UM BANCO DO ESTADO, POSSO RENEGOCIAR ATRAVÉS DA NOVA MEDIDA PROVISÓRIA? SE O BANCO NEGAR, O QUE PODE SER FEITO? (Gilberto Silva, RS)

Infelizmente, as dívidas de securitização e PESA que se encontram nos bancos que não são federais, não estão enquadradas pela nova legislação, que permite este alongamento nas condições que estão na MP e que agora estão sendo novamente reeditadas. Então, você terá que procurar o próprio banco, dentro das normativas internas do banco, e ver quais as condições que o banco fornece para que você possa renegociar esta dívida.

TENHO DÉBITOS DE FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS VENCIDOS, NÃO PELA LINHA DO PESA E SECURITIZAÇÃO, POSTERIORES A ISSO. HÁ CONDIÇÕES DO BANCO PRORROGAR E HÁ POSSIBILIDADE DE NOVA LIBERAÇÃO DE RECURSOS? (Marcelo, Ribeirão Preto – SP)

Estes custeios e investimentos posteriores ao PESA, que se chama estas dívidas novas, cada situação, cada Estado, cada região tem recebido um tratamento especial, em função de seca, chuvas, problemas de mercado, sendo necessário então ver especificamente o que se aplica a cada caso, se é agricultura familiar, empresarial, cada situação destas tem um regramento especial de prorrogação e renegociação. Então, você deve procurar no banco e saber qual o enquadramento do seu tipo de financiamento, dentro do regramento que esta específico para aquela cidade e para aquele tipo de financiamento.

HÁ ALGUNS ANOS, MEU PAI FOI AVALISTA DE UMA DÍVIDA AGRÍCOLA DO MEU TIO NO BANCO DO BRASIL. MEU TIO NÃO PAGOU AS PARCELAS. O BANCO EMITIU UMA NOTA ALEGANDO QUE SE MEU PAI NÃO PAGAR AS PARCELAS EM 50 DIAS, TERÁ O NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. O CASO É QUE ELE ENTROU NO CONTRATO COMO AVALISTA DO MEU TIO. O BANCO HIPOTECOU AS TERRAS DO MEU TIO COMO GARANTIA, JÁ QUE ELE TEM OUTRAS DÍVIDAS.NESTE CASO, O BANCO NÃO TERIA QUE COBRAR PRIMEIRO O MEU TIO, PEGANDO SUAS TERRAS? OU MEU PAI TERÁ MESMO QUE PAGAR A DÍVIDA? EXISTE UMA FORMA DE RENEGOCIAR ESTA DÍVIDA? (Janaína – MG)

Vamos começar pelo final da pergunta. Esta para ser sancionada no Congresso Nacional uma medida provisória, que se transformou em lei, dando prazo para renegociação destas dívidas. Então, você poderá acertar esta dívida que o seu tio tem, junto com o seu pai, e conseguir esta prorrogação em dez anos, que é o previsto pela nova lei aprovada no Congresso, havendo esta possibilidade de renegociação. Quanto a sua outra dúvida, que é sobre quem deveria ser cobrado primeiro, se o seu tio ou o seu pai. Como é um aval, os dois serão executados ao mesmo tempo, entretanto, a garantia que foi dada, a hipoteca que foi dada deverá ter a preferência de execução. Será primeiro leiloado este bem para ver se será suficiente o valor para o pagamento da dívida. Se for suficiente a dívida será quitada, caso contrário, a dívida prosseguirá contra os dois, buscando outros bens que eles tenham. Então, é importante saber o montante da dívida, e se este bem que esta em garantia tem valor igual ou superior a esta dívida, para que possa cobrir a execução.

MEU PAI TEM UMA DÍVIDA DE CUSTEIO AGRÍCOLA DO PRONAF NO BANCO DO BRASIL, VENCIDA DESDE 1998. EM 2005 ELES AJUIZARAM ESTA DÍVIDA. DESDE ENTÃO A GENTE VEM TENTANDO ENCONTRAR FORMAS DE LIQUIDAR O DÉBITO, POIS A ÚNICA PROPRIEDADE QUE MEU PAI TEM FOI HIPOTECADA. QUERO SABER QUAL O DESCONTO A QUE TENHO DIREITO SE PAGAR A DÍVIDA À VISTA DIRETO COM O BANCO? (Antonio – SP)

Esta em vigor a lei 12.239, que permitiu ou anistiou estas dívidas de Pronaf desde que, até junho de 2010, elas não alcançassem dez mil reais. Se o saldo da dívida for abaixo de dez mil até junho de 2010, a dívida estará anistiada. Se superar este valor, há uma possibilidade de pagamento com desconto significativo até novembro de 2011. Então, você deverá procurar o banco para utilizar esta modalidade que a lei estabelece.

QUANDO SE ENCERRA O PRAZO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS SECURITIZADAS QUE ESTÃO NA UNIÃO? (Silvio Péricles – RS)

As dívidas que estão na União, as que foram transferidas, agora dia 30 de junho é o prazo. Tem que haver a transferência destas dívidas do Banco do Brasil para a União. Aqueles que tem interesse nesta renegociação devem estar atentos em tentar conseguir esta transferência para que o maior volume de débitos possa ser renegociado. Os que já que tem esta situação devem procurar o banco para que este remeta para a Receita Federal estes débitos em atraso para que possa entrar na renegociação em dez anos. Na sexta-feira (25/2) saiu uma resolução autorizando aqueles débitos não inscritos do Pesa, permitindo assim a sua liquidação, também até 30 de junho, com descontos significativos, tirando toda a inadimplência, permitindo com isso, àqueles que possam pagar a vista até 30 de junho, há esta nova resolução do Banco Central para as dívidas de Pesa. Então, o produtor deve se informar sobre isso.

EM QUE SITUAÇÃO ESTÃO AS DÍVIDAS DE PESA E SECURITIZAÇÃO VENCIDAS E NÃO PAGAS? AINDA É POSSÍVEL RENEGOCIAR? SEGUNDO A AGÊNCIA DO BANCO, O DÉBITO JÁ ESTA EM BRASÍLIA. (Adaylton Jorge – SP)

Se o débito já esta em dívida ativa você tem então até o dia 30 de junho para esta renegociação em dez anos. É necessário que você se informe pelo 4003-0494 (para capitais e regiões metropolitanas) ou  0800-880-0494 (para as demais localidades), que é o telefone que permite saber o valor do débito, porque você terá que pagar até o dia 30 de junho 10% deste montante que for apurado. Poderá verificar também neste período se algum destes débitos ainda não foi remetido para a Receita Federal e conseguir junto a agência do banco para que remeta para que possa ser incluído no pagamento. E também, com esta nova resolução do Banco Central, publicada no último dia 25, aquelas  dívidas que não forem abrangidas terão a oportunidade de serem liquidadas até 30 de junho, com descontos bastante importantes.

HÁ UM ANO E OITO MESES TENTO FAZER UM EMPRÉSTIMO NO BANCO DO NORDESTE, SÓ QUE O BANCO EXIGE A LICENÇA AMBIENTAL. JÁ ENTREI COM UM PEDIDO NO IBAMA, MAS ELES AINDA NÃO LIBERARAM. ESTOU PENSANDO EM DESISTIR DO EMPRÉSTIMO. ESTA EXIGÊNCIA É LEGAL? (Gean Carlos – RN)

O Banco do Brasil também vinha fazendo esta exigência e reviu agora esta posição, tendo em vista que as questões de licença ambiental, a necessidade de reserva legal, estas coisas todas também estão com prazo prorrogado até junho. Então, provavelmente o Banco do Nordeste venha acompanhar esta mesma posição do Banco do Brasil, que é uma situação similar. Eu o aconselho a voltar no Banco do Nordeste para ver se o banco, a exemplo do Banco do Brasil, também possa liberar desta exigência da licença ambiental, pois ninguém esta conseguindo junto ao Ibama estas licenças em tempo hábil.

SAIU ALGUMA LEI QUE ESTIMULA A RENEGOCIAÇÃO PARA QUEM TEM DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL MODERADO COM O BNDES? A DÍVIDA É DE 2006. (Oscar – MT)

Depende de qual é o agente financeiro que você tem este financiamento com fonte do BNDES. O Banco do Brasil acaba de fazer um programa importante de refinanciamento de dívidas, com dez anos para pagar, juros de 0,5% ao mês e com o índice da poupança. Neste caso do Banco do Brasil, estaria incluída essa faixa. Eu não sei se o seu agente financeiro é o Banco do Brasil, se não for, não me consta que haja algum outro instrumento de renegociação. Se for o Banco do Brasil, você deve procurar o banco para que possa ser incluído dentro deste novo programa, que é bastante abrangente.

RECENTEMENTE, O BANCO DO BRASIL LANÇOU UM PLANO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM PRAZO DE ATÉ 10 ANOS E JUROS DE 6,3% AO ANO. RENEGOCIEI MINHA DÍVIDA COM 20% DE ENTRADA E MAIS 5 ANOS PARA PAGAR. MAS ESTA DIFÍCIL DE CONSEGUIR CUMPRIR OS PRAZOS. POSSO TENTAR UMA NOVA RENEGOCIAÇÃO? (Antonio Gabriel – SP)

Isso é um assunto bem importante, é uma novidade que surgiu nas renegociações de dívidas, ou seja, aqueles débitos que estão com o BB vencidos, o novo programa esta permitindo uma negociação em dez anos, com 10% de entrada e o índice do reajuste da poupança mais 0,5% ao mês de juros. Isso vai dar realmente um início de solução a este bolsão de endividamento que ocorre a partir de 2002/2003 para cá. As dívidas precisam estar vencidas, são dívidas que estarão inadimplentes. As dívidas que estão em dia não estão enquadradas neste programa. Sobre a sua pergunta, se você renegociou não tem direito a entrar no programa. É um programa interno do banco, que esta concedendo esta negociação apenas aqueles que estão inadimplentes. Infelizmente, aqueles que estão adimplentes, que fizeram aquela negociação em 5 anos, com juros mais caros, não estão abrangidos por este programa. Para os produtores em débito, é importante que se informem deste programa, que surge como uma nova condição para renegociar estas dívidas que estão sem solução, com o pagamento de 10% e estes 10% ainda têm uma possibilidade de não ser à vista, ficar para a safra se o devedor demonstrar que neste momento não esta em condições de pagar. Então são muitas nuances, caso a caso precisara ser avaliado, e os produtores deverão se informar melhor, buscar as agências para que tenham a solução do seu caso.

TENHO UMA PROPRIEDADE DE 2,6 HECTARES NA ZONA RURAL. HÁ MAIS DE 30 ANOS PAGO ITR. AGORA, A PREFEITURA AMPLIOU O PERÍMETRO URBANO E QUER COBRAR IPTU SOBRE A ÁREA. O QUE PODE SER FEITO? (Nilo José – RS)

Sempre, nestes casos, as prefeituras procuram aumentar a sua área urbana como forma de maior arrecadação para o município. Em função disso, terminam incluindo dentro do imposto territorial urbano áreas rurais. O que interessa nestes casos e é uma posição tranqüila nos tribunais, é que o que determina o tipo de imposto é a atividade que esta sendo exercida naquela área. Se a atividade for rural, continuará este proprietário pagando o ITR e não o ITBU. Então, ele tem que ser determinado pela atividade.

TENHO UMA DÍVIDA AGRÍCOLA COM GARANTIAS REAIS, QUE FOI SECURITIZADA NO BB E VIROU DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. EM 2009, ESTES VALORES FORAM RENEGOCIADOS COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL COM PAGAMENTOS SEMESTRAIS, NO TOTAL DE 20 PARCELAS. A GARANTIA DADA NO INÍCIO DESTA DÍVIDA LÁ NO BB CONTINUA AINDA HOJE COMO GARANTIA? (João Sander – RS)

Neste caso acontece o seguinte, efetivamente continua esta garantia porque ela esta dentro da cédula e esta registrada no registro de imóveis. Embora tenham transformado esta dívida em dívida fiscal, permanece lá no registro de imóveis esta garantia hipotecária ou até penhor de máquinas e equipamentos. O que há uma previsão, é que existe uma Portaria do Ministério da Fazenda para estes casos na Secretaria do Tesouro, permitindo que se esta garantia se exceder ao que ela se destinava, se estiver muito acima do que é razoável para garantir o crédito, é possível, através de uma avaliação que venha a ser feita, requerer a liberação de parte ou de todo da garantia, desde que substitua por garantia menor. Então, há possibilidade de revisão desta garantia, e é isso que você precisa buscar.

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Comentários (37)

  • Ademir diz: 28 de novembro de 2011

    Meu pai tem um Pronaf custeio (cafeicultura) vencido hoje 25/11/2011, e não pagou. Ele não consegue pegar essas prorrogações que estão saindo para cinco anos para pagar?

  • ADONIAS DE AMORIM FILHO diz: 8 de fevereiro de 2012

    Fui avalista de um ex-sogro(falecido)em 1997 no valor de R$ 15.000,00, no Banco do Nordeste no Projeto estiagem, que seria para plantar 01Ha de capim e cavar 01 poço artesiano o que realmente ocorreu.Só que a linha de crédito era para ser pelo PRONAF e a liberação foi feita pelo FAT. Motivo pelo qual fiquei fora de todos os refinanciamentos. Pergunto, existe uma forma de renegociar essa dívida, já que meu nome está no CADIN E A DÍVIDA SÓ AUMENTA? (ADONIAS, Valença do Piauí).

  • Joao manoel diz: 7 de abril de 2012

    Temos uma divida da securitizaçao prorrogada ate 2025, no entanto apos o falecimento de meu pai nao conseguimos arcar com o pagamento das parcelas que tambem nao estavam sendo pagas por ele. O montante em atraso ultrapassa R$ 360.000,00 e o Gerat de Rio verde-GO afirmou que so ha como pagar as parcelas que estao a vencer se for amortizado o saldo devedor. Ha alguma forma de renegociar estas parcelas atrasadas? Ao ser inscrita na DAU quais sao os prazos para pagamento? Posso pagar as parcelas que vao vencendo de agora em diante e renegociar as atrasadas para regularizar-me?

  • rogerio Garcia diz: 2 de maio de 2012

    Gostaria de saber se existe alguma programação de renegociação de securitização em andamento no congresso, pois tenho uma divida que gostaria de pagar, entretanto com os valores atuais, esta torna-se impagavel. Grato pela atenção

  • LUCIANO PEREIRA PINTO diz: 23 de maio de 2012

    Tenho umas dívida com o banco do brasil, a mesma esta em atraso e foi repassada para uma empresa de cobrança chamada Ativos. Queria negociar diretamente com o banco pois o mesmo prorrogaria em até 5 anos. Só que a empresa disse que não tem a dívida retornar para o banco. Queria saber se é legal. E qual o procedimento para que a dívida retorne para o banco.

    Grato

    Luciano Pereira Pinto
    Natividade – TO

  • Clóvis José Perinazzo diz: 15 de junho de 2012

    Meu Pai esta pagto a Securitiação que fez antes do ano 2000, do PESA entrou na Justiça, pedindo recalculo dos valores, com um advogado de sobrenome Alfonsin de Porto Alegre, talvez o Sr., agora já esta como dívida ativa da união , consultei no site da Receita Federal e lá consta como dívida não tributária, Já foi executado? Ainda é possível renegociar? qual seria a melhor maneira para quitar a dívida em caso de venda da propriedade, é possível transferir para o comprador?

  • Micheli Aparecida diz: 15 de junho de 2012

    Ola´,gostaria de saber como proceder no caso de garantia hipotecaria q de inicio avaliaram em um valor baixo um terreno rural q estacomo garantia de uma divida de meu sogro no bb q virou divida ativa e renegociada foi alienado mais um carro como garantia,onde podemos pedir essa revisao no valor avaliado desde ja´agrdeço.

  • Manoel Valdriano diz: 20 de junho de 2012

    Tenho uma divida do PRONAF com o Banco do Brasil desde outubro de 2008. Na época procurei o Banco pra negociar minha divida mas não tive sucesso. Hoje fui novamente ao Banco do Brasil e o saldo devedor já está em quase R$ 16.000,00 e o banco exigi que eu pague todo de uma vez, mas não tenho condições. Como posso fazer pra resolver minha situação?

  • Fátima Maia diz: 1 de julho de 2012

    Meu pai está com divida ativa na União.Situação da divida, ativa ajuizada, conseguiu o beneficio da lei 11 775, parcelando o debito em dez anos. Não conseguiu pagar as parcelas de 2010 e 2011. Gostaria de saber se tem como ele retomar esse parcelamento? A quem preciso recorrer? Ele esta sendo ameaçado pelo seu avalista que teve uma conta bancaria bloqueada , nos ajude por favor!

  • RENATO GHIRGHI diz: 31 de julho de 2012

    Bom dia. Meu nome é Renato, e se for possivel gostaria de tirar algumas duvidas.
    1 – eu quitei minha sicuritizaçao com descontos concedido pelo governo, mas ficou um valor sicuretizado, tenho algum respaldo para conseguir tirar a hipoteca, ou parte dela, ja que sobra muita terra para pouca divida ? e mantenho sempre em dia meus pagamentos, se existe, qual o caminho?
    2 – quando sicuritizei, eu adiquiri certificados do tesouro, nunca consegui tirar do banco os valores desse certificado, seria possivel conseguir esses valores, e qual o caminho?
    Obrigado.
    Renato Ghirghi. (15) 91432001.

  • Ilana diz: 28 de agosto de 2012

    Eu tenho uma dívida de 40 mil no Banco do Brasil, não consegui pagar as parcelas então negativarão meu nome e posteriormente entrarão com uma Ação de Cobrança e penhorão um sitio. Agora vai ter a praça. Eu ainda posso entrar com o processo da securitização. COmo é o procedimento. Entro numa ação apensa a Ação de Cobrança ?

  • EULALIA diz: 9 de outubro de 2012

    o meu esposo faleceu e ficou devendo o PRONAF,e estamos sem condição de pagar. A dívida morre junto?

  • Rogério diz: 24 de outubro de 2012

    Bom dia !
    Estou pagando o pesa que fiz em 2001 até 2012 agora já paguei 200.000,00 mil para deixar em dias ate 2012, so que as parcela estava variando pois a de 2010 estava custando 30.000,00 e a de 2012 R$ 22.000,00 paguei a de 2010 que estava atrasada, o pagamento esta sendo pela propria empresa Banco do Brasil, o interessante é que essas parcelas oscila de valor é normal, ou são parcelas ficha para pagamento até antes do vencimento ?

  • elizangela diz: 26 de outubro de 2012

    oi. gostaria de saber sobre um emprestimo que fiz no ano de 2007 pelo pranf que no caso fora feito pela associação um projeto e me foi repassado 18.000,00 e teriamos tes anos de carencia pra começar a pagar. como faço pra saber se estão pagas ou não as parcelas desde de 2010?

  • Elias Rodeigues Cunha diz: 26 de outubro de 2012

    Goastaria de saber qual a lei que da desconto de até 70% para pagar antecipado a vista a dividas sevuritizadas para 2025,ex.pagar hoje a dinheiro no banco ganhando 70% de abate ou seja liquidar toda a divida a vista pagando só 30%,grato.

  • marcelo prudente correa diz: 1 de novembro de 2012

    nao prorroguei a securitizacao vanc 2005 a 2012 motivos mil o que fazer grato

  • Ariana Rocha diz: 6 de novembro de 2012

    Olá Ricardo, meu pai possui uma operação do PESA que possuem parcelas em atraso inscrita na Dívida Ativa da União e parcelas ainda a vencer no Banco do Brasil.
    Ele está sendo acompanhado por uma advogada mas mesmo assim ele recebeu essa semana um documento informando que a propriedade irá para leilão. Quando procurou a advogada ela pediu um valor para embargar o leilão.
    Desejo muito resolver essa questão para meu pai. Fico um tanto perdida sem saber por onde começar… vou ligar no nr citado acima. Se puder nos dá uma orientação.
    Desde já obrigada!

  • gilvane Jose de Sousa diz: 7 de dezembro de 2012

    tenho um pronaf custeio e venceu em 22 de novembro de 2012 e quero pagar ele em 22 de março de 1013. o banco pode aplicar taxas de juros abusivas durante esses 4 meses?

  • Francisco Cleiton Cardoso Batista diz: 11 de dezembro de 2012

    Fiz um empréstimo do Banco do Nordeste (Pronaf) acho que em 2004, e quando veio a conta em 2009, não pude pagar, estou inadimplente e meu nome no SPC, quais são as opções para eu negociar? Como faço? Obrigado

  • Pedro Mafra diz: 4 de janeiro de 2013

    TENHO UMA DÍVIDA SECURITIZADA COM O BANCO DO BRASIL, HOJE NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
    DISPONHO-ME A VENDER UMA PARTE DA PROPRIEDADE E LIQUIDAR O DÉBITO, MAS PRECISO SABER SE HÁ UM DESCONTO PARA QUITAÇÃO. SE HOUVER, COM QUEM DEVO NEGOCIAR OU HÁ UMA LEI QUE PERMITA ?
    AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE O RETORNO.

  • pedro surreaux de oliveira diz: 30 de janeiro de 2013

    existe alguma situação de pedir a anistia de dívida contraída pelo plano pesa, sem nunca ter atrasado a prestação?

  • Luciana diz: 20 de fevereiro de 2013

    Meu sogro tem uma divida que foi judicialmente securitizada mas o processo ainda não encerrou a outra parte está recorrendo em Brasilia.
    Ele tem uma outra divida na justiça onde está indo para leilão 100% da propriedade, minha pergunta é a seguinte uma propriedade securitizada em um processo pode ir para leilão para pagar outra divida?

  • George da Silva Costa diz: 15 de março de 2013

    Fiz emprestimo PRONAF no Banco do Brasil,desde 2009 que foi renovado varias vezse e tendo como ultima renovação por opção do banco, 11 de fevereiro de 2013, na qual não tive condições de pagamento da divida, então o banco entregou o divida em uma financeira, que esta me cobrando com cartas informando que o meu nome estava no cerasa e spc, gostaria de saber qual alternativa eu podeira ter para pagar em suaves prestações? e se tem alguma lei que me ampare,pois não paguei porque não tive safra em 2012.

    Valor da divida R$ 6.800,00(seis mil e oitocentos reais)

    George Costa

  • ismael diz: 18 de março de 2013

    boa tarde, sou produtor agricola estou tentando pela primeira vez junto ao banco do brasil um credito de R$ 12.000,00 do pronaf, e a tempos atraz fiz uma negociação com o banco do brasil de uma divida do meu limite com o banco, onde quitei todas as prestações. mas agora o banco do brasil nao quer liberar o pronaf pois consta uma restrição dentro do banco, o correto o banco do brasil fazer isso, visto que o crédito é do governo e não do branco do brasil.? se caso isso é irregular onde sou amparado pela lei, para que possa junto ao banco do brasil exigir meus direitos.

  • CLEYTON diz: 21 de março de 2013

    Pode pagar dívida agrícola ou securitizada com precatório federal?

  • Amanda diz: 14 de abril de 2013

    Ola boa noite,meu pai tem uma divida no banco do nordeste ele fez 3 emprestimo para cavar um poço,já faz alguns anos e o banco tentou renegociar com ele e ele nunca se interessou e meu cunhado tomou de conta só que nós filhos queremos vê como tá a situação do terreno se foi perdoada a divida ou uma parte da divida se o banco tomaria o terreno que foi isso que meu cunhado alegou quando ficou com o terreno que o banco ia tomar o terreno,agradeço uma resposta

  • Rogério diz: 11 de maio de 2013

    Bom dia !
    Meu pai tem um saldo devedor com Banco do Brasil, e esta com três parcelas inadimplente 2010,2011,2012 somente parcela 2010 está inscrita na União, e as demais ainda não, ele pode conceder um desconto no pagamento à vista nas parcelas que ainda esta com o Banco.

  • Diego Parmajani diz: 6 de junho de 2013

    Boa tarde, meu sogro e produtor rural e comprou um caminhão pelo plano do pronaf mais alimento em abril desse ano, a duvida dele é ele pode quitar essa divida ou tem que esperar os 10 anos que foi estipulado pelo banco do brasil?. Desde já agradeço.

  • OBERDAN diz: 13 de junho de 2013

    tenho uma divida do Pronaf custeio de 2006, e possivel RENEGOCIAÇÃO aonde faço isso,,,,

  • Rosenil Alves de Souza diz: 22 de julho de 2013

    estou com uma divida de pronaf hoje ja esta chegando a 17.000.00 so ganho um salario minimo e fiz emprestimo para outra pessoa mas o banco nao desconta o juro e ai como posso fazer.

  • Agnaldo Filippi diz: 1 de outubro de 2013

    Gostaria de saber, no caso do PESA, as ctns servem para que, se para garantir o pgto da divida, os juros continuam com o Bco Brasil, porque a execução é da procuradoria fazenda, pagamos 4 anos, no quinto o bco não baixou no ultimo dia a parcela na conta, ano seguinte fomos informado da inadimplência e não conseguimos pagar a parcela vincenda, o que fazer já que agora estamos sendo executados, ainda é possível aderir ao parcelamento do ajuizado até 2010.
    Obrigado

  • ruiteman segundo bandeira de albuquerque diz: 15 de janeiro de 2014

    fiz um emplestimo de 10,000 dez mil e teve um periodo de estiagem e só conseguir pagar duas parcelas e não veio mais cartas e não procurei a agencia air gostaria de saber se tenho como negociar e pagar o que estou devendo e fazer outro emplestimo ?

  • ELCIO GOMES LOPES diz: 22 de janeiro de 2014

    Possuo um credito Junto ao Tesouro Nacional e União Federal ( reconhecido pela União) no total de R$900(novecentos milhões de reais quero saber o procedimento para pagar débitos rurais junto A União e Banco do Brasil , uma vez que também sou credor junto a União.

  • sebastiao Sergio Bueno Maciel diz: 19 de fevereiro de 2014

    TEMOS UMA DIVIDA ATIVA DA UNIAO COM GARANTIA REAL DE NOSSA UNICA PROPRIEDADE ONDE MORAMOS INCLUSIVE. NESSA CEDULA TEMOS MAIS CINCO AVAIS DE TERCEIROS QUE TBM POSSUEM PROPRIEDADES MAS ELAS NÃO ESTÃO EM PENHORA COMO A NOSSA, SÓ A NOSSA É A GARANTIA DESTA DIVIDA.

    FOI UM AVAL FEITO A UMA COOPERATIVA DE GRAOS QUE FECHOU A 23 ANOS ATRAS
    HOJE A DIVIDA [E MENOR DO QUE O VALOR DA PROPRIEDADE, COMO DEVEMOS FAZER PARA DESMENBRAR UMA MENOR PARTE DA PROPRIEDADE PARA GARANTIR A DIVIDA E LIBERAR O RESTANTE DA AREA DO PENHOR. AGRADEÇO DESDE JA ABRAÇOS

  • marlon diz: 23 de março de 2014

    ola, tenho uma divida fco financiamento banco do brasil, ja se passaram os 3 anos de carencia, e a 1 parcela vence agora dia 10 de novembro 2014.. sera que tenho como ganhar mais um tempo nessa 1 parcela, pois nao tenho condiçoes financeiras de pagar agora, pelo menos mais uns 6 meses ou 1 ano pra frente ainda…..aguardo respostas….muito obrigado

  • Fernando diz: 23 de março de 2014

    prezados senhores

    Minha dúvida consiste em saber se ainda devemos (nossa familia) um contrato de securitização firmado pelo nosso falecido pai e o banco HSBC, ou pela sua morte o saldo devedor quita automaticamente assim como nos contratos habitacionais?

  • Fernando diz: 24 de março de 2014

    prezados senhores!

    Minha dúvida é no sentido de saber se alguém que morre continua devedor do contrato de securitização ou se extingue a obrigação assim como nos contratos habitacionais?

    Obrigado

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