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Advogado responde dúvidas de produtores rurais sobre Código Florestal

31 de julho de 2014 0
A inscrição no CAR deve ser preferencialmente realizada no órgão ambiental do município, ou do Estado no qual o imóvel está situado

A inscrição no CAR deve ser preferencialmente realizada no órgão ambiental do município, ou do Estado no qual o imóvel está situado

Na última semana , o Jornal da Pecuária respondeu dúvidas de produtores rurais sobre a regularização das propriedades de acordo com o Código Florestal. Muitos produtores enviaram suas dúvidas através dos perfis do Canal Rural, nas redes sociais e também pelo WhatsApp.

O advogado Pedro de Franco Carneiro, especialista em direito ambiental e diretor do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) para área de meio ambiente, foi o convidado do programa e respondeu algumas perguntas fora do ar. Acompanhe:

Ailton, de Formosa (GO) – Caso eu compre um área rural e a mesma não tenha Reserva Legal averbada, serei obrigado a averbar os 20% para conseguir registrar a área, ou existem regras diferentes dependendo do tamanho?

Pedro de Franco Carneiro – Enquanto o proprietário da área rural não realizar sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a obrigação de averbação da área de Reserva Legal em cartório de registro imobiliário permanece. Somente após a inscrição no CAR não haverá mais a necessidade de averbação em cartório.

As obrigações relativas à preservação, recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) diferem conforme o seu tamanho em módulos fiscais, em 22 de julho de 2008, da mesma forma como as regras para as áreas de Reserva Legal.

Oscar, de Feira de Santana (BA) – Quem devemos procurar para fazer esse cadastro?

Advogado – A inscrição no CAR deve ser preferencialmente realizada no órgão ambiental do município ou do Estado no qual o imóvel está situado.

Ricardo, de Caxias do Sul (RS) – Como fazer o CAR em uma área que está sendo dividida por partilha de herança? Somente após a liberação da Justiça?

Advogado – A inscrição no CAR deverá ser feita independentemente da situação do imóvel. No caso do inventário, qualquer autorização que se fizer necessária para inscrever a área em nome do espólio deverá ser solicitada ao juiz da partilha.

Jean Gleik – Pequena propriedade de 8 hectares tem que fazer o Cadastro?

Advogado – Todas as propriedades ou posses rurais são obrigadas a realizar o CAR, sem exceção. Vale lembrar que não há taxas públicas para a inscrição.

Assista à participação do advogado Pedro de Franco Carneiro, no Jornal da Pecuária:

Estudo sobre regeneração natural no Espírito Santo facilita cumprimento do Código Florestal

19 de julho de 2014 0

O Centro de Desenvolvimento do Agronegócio (Cedagro) concluiu um estudo estratégico que quantificou o potencial de regeneração de florestas nativas nas diferentes regiões do Espírito Santo. O resultado desperta atenção de especialistas com a conclusão que 60,8% da área estadual – o que equivale a 2.804.431 hectares – apresentam um alto potencial de regeneração natural de florestas nativas. Na maior parte dessas áreas, não é necessário o plantio de mudas para a restauração florestal.

Entre 1978 e 2008 foram detectados quase 19 mil fragmentos de floresta regenerados

Entre 1978 e 2008, foram detectados quase 19 mil fragmentos de floresta regenerados

Realizado em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, o estudo teve como objetivo fornecer informações para contribuir no processo de aumento da cobertura florestalnativa, de forma simples, eficiente ecologicamente e com baixo custo. De acordo com Gilmar Dadalto, coordenador técnico do Cedagro:

– Dessa forma, é possível ter uma maior aceitação pelos produtores rurais e outros componentes do setor florestal capixaba, o que facilitará o cumprimento da legislação pertinente.

Durante o desenvolvimento do levantamento, foi realizada a comparação nas fotos aéreas de 1975 e 2008 e verificada a existência de 18.979 fragmentos regenerados. Com a análise, essas áreas foram visitadas em campo e os profissionais checaram o estágio de regeneração, avaliando importantes parâmetros como distância entre fragmentos regenerados e matriz, velocidade de regeneração, histórico de uso da área regenerada, estudo florístico, identificando e quantificando as principais espécies florestais encontradas, entre outros. A área total soma 106.554 hectares, significando que cerca de 3.229 hectares de florestas nativas foram regenerados anualmente.

– A tendência é que essa área anual regenerada nos últimos anos seja bem maior que no passado, em função da existência de legislação, que a partir de 1993 proibiu o corte de Mata Atlântica, e do maior rigor da fiscalização e processos educativos ambientais – esclareceu o engenheiro agrônomo Gilmar Dadalto.

O Estado foi dividido em 12 zonas naturais, sendo que as zonas Central Serrana, Transição Metropolitana/Central Serrana e Extremo Sul Acidentado apresentaram mais de 90% de potencial de regeneração natural, enquanto as zonas Extremo Norte, Tabuleiro Sul/Extremo Sul Baixo e Litoral Norte apresentaram menos de 35%. Os dados mostram que existe uma grande diferenciação de potencial entre as diferentes regiões/zonas naturais do Estado em função principalmente da variação da cobertura florestal nativa, do solo e do clima.

Aplicativo gratuito simula situação do produtor rural diante do Código Florestal

09 de julho de 2014 0

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais (Ipef) desenvolveram um aplicativo para celulares e tablets voltado ao produtor rural que deseja verificar a situação de seu imóvel rural diante do Código Florestal. O aplicativo também está disponível nos sites da BVRio e na BVTrade, a plataforma de negociação da BVRio.

Introduzindo informações como localização, área total da fazenda, data de desmatamento e áreas com florestas, é possível ter informações sobre a situação do imóvel: se há excedente ou falta de floresta, seja em áreas de preservação permanente (APP) ou reserva legal. O proprietário é informado de quanto é necessário restaurar ou compensar para se adequar à legislação.

Dependendo da situação do empreendimento, o aplicativo informa a quantidade de floresta excedente que pode ser oferecida para a compensação de outras fazendas com falta de vegetação nativa. Tais negociações para compensação ambiental podem ser realizadas através da plataforma BVTrade.

O aplicativo inclui as particularidades da Lei Florestal para cada bioma, tamanho de imóvel rural e data de desmatamento, considerando as situações em que as APPs podem ser contabilizadas como reserva legal, entre outras funções. Ele está disponível gratuitamente nas lojas da Apple e Google e na versão web, para computadores com acesso internet.

– Este aplicativo é uma contribuição importante do Imaflora para facilitar o cumprimento da Lei Florestal. É um primeiro passo para que produtores rurais possam entender se têm excedente ou déficit de reserva legal, e logo, se podem vender ou precisam compra Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) para regularização ambiental – afirma o presidente executivo da BVRio, Pedro Moura Costa.

O aplicativo traz ainda a íntegra do “Guia para a aplicação da nova lei florestal em propriedades rurais”. O documento explica os conceitos da lei embutidos no aplicativo e que permitem ao produtor entender o passo a passo para o cumprimento do Código Florestal. Em cerca de seis meses, o guia teve mais de 300 mil acessos.

A bolsa de valores ambientais BVRio é uma instituição formada para promover o uso de mecanismos de mercado e facilitar o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil.

 

MPF do Pará propõe que empresas comprem grãos somente de produtores que fizerem o CAR

20 de maio de 2014 0
Produtores de soja do Estado estão preocupados com a medida

Produtores de soja do Estado estão preocupados com a medida

O Ministério Público Federal do Pará está propondo um protocolo de responsabilidade socioambiental a ser assinado com outros órgãos ambientais federais e estaduais e com as principais empresas que comercializam grãos no Estado, como Juparaná, Agropag e Coopernorte. O objetivo é estabelecer regras para a comercialização de grãos que atendam a condicionantes sociais e ambientais. Mas os produtores estão preocupados com o que pode resultar deste protocolo.

Pela proposta, os armazéns se comprometem a comprar grãos somente de imóveis rurais ou produtores que tenham suas áreas inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), tenham nota fiscal, não possuam nenhum tipo de embargo ambiental, não figurem nas listas de áreas degradadas e de trabalho escravo e não tenham desmatamento ilegal nos imóveis a partir do ano de 2009. Os armazéns poderão comprar grãos, excepcionalmente, de pequenos produtores não cadastrados no CAR, desde que atendam às outras condicionantes.

Na próxima sexta, dia 23, acontecerá uma reunião em Belém, com o MPF e representantes das traders e dos produtores para discutir o protocolo. Para o presidente da Aprosoja do Pará, Vanderlei Silva de Ataídes, o protocolo transfere para o setor privado a responsabilidade de fiscalização dos órgãos ambientais.

– Esse protocolo coloca empresas para fiscalizar o produtor rural, para fazer o trabalho da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Ibama, que são muito lentos. Para o setor produtivo, essa função não é dos armazéns – diz Ataídes.

O presidente da Aprosoja diz que esse protocolo pode frear a expansão das lavouras na região do Sul e Sudoeste do Pará. Isto porque há dúvidas sobre a possibilidade de conversão de áreas de pastagens abandonadas que já estão em processo de regeneração natural, o juquiramento, como é chamado na Amazônia.

Em Paragominas, por exemplo, são cultivados cerca de 85 mil hectares de lavouras de grãos como soja e milho, mas o município tem cerca de 150 mil hectares de pastagens abandonadas, muitas delas com juquira, que poderiam ser convertidas para a lavoura. Mas há dúvidas sobre se essas áreas serão consideradas consolidadas, de acordo com o novo Código Florestal – o que permitiria seu uso de forma legal.

Caso essas áreas não sejam consideradas áreas agrícolas consolidadas, e com o protocolo impedindo os armazéns de comprarem grãos de áreas não regularizadas ambientalmente, será difícil para os produtores expandirem as lavouras.

– Isso também vai gerar uma competição desleal com os outros Estados. O armazém pode dizer que está difícil comprar do Pará e trazer grãos de Estados que não tenham o mesmo protocolo. Se só o Pará tem esse protocolo e Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Tocantins não têm, eles podem deixar de comprar no Pará.

Na reunião de sexta devem participar representantes da Aprosoja-PA, do Sindicato Rural de Paragominas e Abiove, além das empresas.

– Para os produtores, o protocolo do jeito que está não está bom. Nós vamos sentar para provocar algumas mudanças – diz Ataídes.

Incra afirma que tem R$ 7 milhões no orçamento deste ano para o CAR

09 de maio de 2014 0
Agricultura familiar tem regras diferenciadas para fazer o CAR

Agricultura familiar tem regras diferenciadas para fazer o CAR

O prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural começou a vigorar essa semana, mas muitos agricultores ainda não sabem o que devem fazer. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) afirma que já tem recursos disponíveis para dar assistência aos assentados para a realização do CAR e para a regularização ambiental.

Mas os assentados estão preocupados. O agricultor Gaspar Martin de Araújo, de Planaltina, no Distrito Federal, conta que até agora o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Incra não deram nenhuma informação sobre o Cadastro Ambiental Rural.

– Eu vi falando isso na TV domingo, mas eu não sabia o que significava. Teria que ter uma reunião ou seminário para poder explicar para todo mundo o que é isso – diz o agricultor.

Desde 2001, 22 vivem na área de 144 hectares. Há um ano eles foram assentados pelo programa de reforma agrária. Mesmo sem ter conhecimento das regras estabelecidas pelo Código Florestal, os produtores preservam cerca de 40% da vegetação nativa. Para preencher o cadastro, que é feito via internet, Gaspar afirma que vai ter que recorrer aos computadores da Emater local.

– Em cada unidade da Emater tem um computador que é do produtor rural, cada um deles pode chegar lá e ter acesso.

De acordo com o governo federal, em todo o Brasil são mais de sete mil assentamentos como este. Para fazer o CAR dessas áreas dentro do prazo estabelecido pela lei, o Incra garante que está firmando parcerias e que já tem recursos disponíveis.

– O cadastramento é simplificado, isso já favorece os próprios servidores do Incra que estão autorizados a realizar o cadastro. Podemos fazer acordos de cooperação com as prefeituras, com Estados e até a contratação de empresas para auxiliar o Incra – afirma o coordenador de Meio Ambiente do Incra, Carlos Sturm.

De acordo com Sturm, o Incra tem cerca de R$ 7 milhões no orçamento para fazer a regularização ambiental dos assentamentos.

– Já estamos trabalhando no orçamento de 2015 para garantir o cadastramento. Se houver necessidade, a gente vai atrás de mais recursos.

Regra específica para os assentamentos

A instrução normativa publicada nesta terça, dia 6, estabelece um regime especial para os assentamentos. O Incra é o responsável pelo cadastro dos assentados, que será feito por perímetro e não por lote. Neste caso, o recibo emitido pelo Siscar será coletivo.

– A gente vai tratar o assentamento como um todo. Sai um recibo coletivo, com todos os assentados. A gente orienta que os assentados aguardem o cadastramento feito pelo Incra. A lei não impede que cada assentado faça o seu cadastro, mas existe um módulo específico para assentamento de reforma agrária no sistema disponibilizado pelo MMA – finaliza Sturm.

• Sem matrícula dos imóveis, agricultores do Distrito Federal não conseguem fazer o CAR

Georreferenciamento ajuda produtores rurais a realizar Cadastro Ambiental Rural

07 de maio de 2014 0
Na internet, são disponibilizados mapas de todo o Brasil para que os produtores possam fazer os traçados de suas propriedades

Na internet, são disponibilizados mapas de todo o Brasil para que os produtores possam fazer os traçados de suas propriedades

Com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os proprietários de imóveis rurais têm um ano para fazer o cadastro, contando a partir desta terça, dia 06. O georreferenciamento das terras não é obrigatório, mas pode ajudar na especificação das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente (APP).

O tamanho das áreas de preservação obrigatória variam, dependendo da região do país e da vegetação nativa. Em áreas de Mata Atlântica, deve ser de 20% da propriedade rural. É o caso da terra do produtor rural Liberato Fadel, no interior de São Paulo. Há uns meses, técnicos de uma empresa contratada por Fadel estiveram na propriedade e tomaram as coordenadas da localização por satélite. Os dados coletados vão para o computador e com o georreferenciamento é possível ter a planta precisa da propriedade, com as delimitações de Reserva Legal e de APPs. O georreferenciamento só é obrigatório para imóveis a partir de 250 hectares, para a certificação de perímetro do Incra, o que não tem a ver com o CAR.

– Ele é opcional. Você faz o georreferenciamento pra ter uma maior segurança do perímetro que você vai delimitar dentro do CAR e, de repente, não dar uma informação errada ou mesmo de causar algum problema de delimitar as áreas ambientais – explica o diretor ambiental, Márcio Cerri.

Na internet, são disponibilizados mapas de todo o Brasil para que os produtores possam fazer os traçados das propriedades, mesmo sem os dados do georreferenciamento.

– É uma fotografia que ele baixa e salva no seu computador. E com base nesta fotografia tem que fazer uma delimitação manual da sua propriedade – orienta a engenheira agrônoma Michelle Vinhas.

Alguns Estados têm sistema próprio para a realização do Cadastro. Os produtores de São Paulo, por exemplo, já podem transferir as informações do georreferenciamento direto para o CAR. Outros Estados, como Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, estão em fase de implantação de sistemas semelhantes ao modelo paulista. Mas para a maioria dos Estados, o georreferenciamento serve somente como referência para a delimitação das propriedades no sistema do CAR.

• Veja a matéria completa de Roberta Silveira

Instrução normativa traz os detalhes técnicos para o preenchimento do CAR

06 de maio de 2014 0

O Ministério do Meio Ambiente publicou nesta terça, dia 6, no Diário Oficial da União, a instrução normativa que detalha as regras para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentado ontem pela presidente Dilma Rousseff. A partir desta terça, o produtor rural tem um ano para cadastrar a propriedade.

A instrução normativa estabelece que todos os imóveis rurais devem ser inscritos no CAR até o dia 6 de maio de 2015, prazo que pode ser prorrogado por mais um ano. O texto define como imóveis rurais áreas continuas que se destinem a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. As informações serão colocadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar)que já está disponível no site do CAR.

Sistema é acessado da internet, mas tem versão offline

Sistema é acessado da internet, mas tem versão offline

– O produtor vai entrar no car.gov.br clicar na bandeira do Estado dele e vai aparecer o sistema para ele prencher. Prenchido o cadastro, vem um recibo com a síntese do que ele tem e do que precisa recuperar. Se for preciso recuperar, ele vai aderir ao PRA e o órgão estadual terá que chamá-lo para fazer o termo de compromisso – explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

O sistema faz uma análise da propriedade e aponta se o tamanho da área de reserva legal e das áreas de preservação permanentes estão de acordo com a lei. Se não estiverem, essas áreas devem ser recuperadas. Esta é a peça que faltava regulamentar, e que saiu no decreto desta segunda. O Programa de Regularização Ambiental (PRA), é um plano de recuperação de áreas desmatadas ilegalmente ou além do limite permitido pelo novo Código Florestal.

O produtor que aderir ao PRA tem até 2017 para apresentar o projeto de recuperação, que pode ser executado em até 20 anos. As multas por infrações e crimes cometidos antes de 22 de junho de 2008 ficam suspensas para quem fizer o CAR até a conclusão da recuperação do passivo. Quem não preencher o cadastro ou descumprir os prazos, sofrerá uma série de penalidades, como a perda do direito ao crédito rural oferecido pelo governo federal.

O Código Florestal prevê também a criação das cotas de reserva ambiental, uma alternativa para a recuperação de passivos fora do imóvel rural. Segundo a ministra do Meio Ambiente, as regras para a utilização destas cotas estão sendo discutidas, sem data para serem regulamentadas.

– A nossa preocupação é transparência, a segurança jurídica e a capacidade de monitorar e acompanhar esse processo ao longo do tempo.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) já está fazendo parcerias com cooperativas e órgãos de assistência técnica e extensão rural para facilitar o acesso do agricultor familiar ao cadastro.

– A nossa ideia é que não haja nenhum custo para o produtor fazer o cadastro e ter uma rede de assistência técnica e extensão rural para cumprir, quando necessário, o programa de recuperação – diz o secretário de Agricultura Familiar do MDA, Valter Bianchini.

Para quem não tem acesso à internet, o governo federal está disponibilizando para as cooperativas e sindicatos rurais pendrives com o Sicar, para que seja possível fazer o cadastro em um programa offline nos moldes da declaração de imposto de renda.

• Veja a matéria completa de Andrea Parise

Começa prazo de um ano para proprietários fazerem o Cadastro Ambiental Rural

05 de maio de 2014 0
Código Florestal Brasileiro está em vigor desde maio de 2012

Código Florestal Brasileiro está em vigor desde maio de 2012

O decreto que faltava para os proprietários rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), esperado para dezembro do ano passado, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, nesta segunda, dia 5. O prazo de um ano para todos os proprietários realizarem o seu cadastro passa a contar a partir de terça, dia 6 de maio.

O Código Florestal, aprovado em 2012, determina que aqueles que tiverem áreas de preservação permanente (APP) e/ou reserva legal abaixo dos mínimos obrigatórios devem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal (PRA). Era esta a peça que faltava para o CAR entrar em vigor. O Decreto 8.235, publicado nesta segunda, estabelece as regras para os Estados e o Distrito Federal iniciarem seus programas de regularização ambiental.

O texto do decreto diz que os proprietários devem inscrever seus imóveis rurais por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o programa de computador criado pelo governo federal, que emitirá o recibo de inscrição. Com todos os dados do imóvel, o próprio Sicar vai apontar se há ou não necessidade de recuperação de APP e reserva legal. É com base nisso que cada proprietário vai elaborar os seus planos de recuperação.

O decreto diz, ainda, que tanto a inscrição no CAR quanto a elaboração do plano de recuperação independem de contratação de um técnico responsável – o que pode reduzir os custos para a regularização ambiental das propriedades. O prazo para a recuperação da reserva legal, nos casos necessários, é de até 20 anos.

Cadastro por imóvel

Um dos motivos apontados para a demora na publicação deste decreto foi a definição se o cadastro seria feito por imóvel ou pela matrícula do imóvel. O Ministério do Meio Ambiente defendia que o entendimento de imóvel rural está consolidado no Estatuto da Terra, de 1964, que estabelece que um imóvel rural é uma “área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial”.

O setor produtivo defendia que o cadastro fosse feito por matrícula, por não concordar que uma chácara ao lado de uma fazenda deve estar no mesmo CAR por possuir o mesmo dono. O Decreto 8.234/2014 diz que s órgãos competentes nos Estados deverão firmar um único termo de compromisso por imóvel rural.

Segurança para quem tem passivo

Outro ponto importante do decreto aparece no 9º artigo, que diz que enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas. Atualmente, por conta dos passivos de reserva legal e APP, muitas propriedades estão embargadas pelo Ibama ou por órgãos ambientais.

Enquanto o termo de compromisso para recuperação estiver sendo cumprido, os embargos ficam suspensos. A suspensão dos embargos, no entanto, não impede a aplicação de penalidades a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, como multas por desmatamento não autorizado a partir deste período.

Faltando um pedaço

A publicação do decreto que regulamenta os PRA, no entanto, não resolve todas as pendências legais que o novo Código Florestal criou. Falta pelo menos uma regulamentação importante: a da Cotas de Reserva Ambiental. O Código incluiu as cotas entre as alternativas para a recuperação dos passivos de reserva legal dos proprietários.

De acordo com a nova lei, os proprietários que tiverem menos reserva legal do que o obrigatório podem recuperar o seu passivo através da regeneração (que pode ser feita isolando uma determinada área para que a vegetação nativa retorne naturalmente); da recomposição (recuperando a vegetação com o plantio de mudas ou sementes de espécies nativas) e da compensação – esta última pode ser feita tanto em Unidades de Conservação, como parques e reservas, quanto através das cotas de reserva ambiental.

O Código Florestal oferece a possibilidade de que aquele proprietário que tem mais reserva legal do que o obrigatório solicite ao órgão ambiental do seu Estado o registro dessa área excedente como cotas de reserva ambiental, que pode ser adquirida por aqueles que precisam recuperar a sua reserva legal mas não podem abrir mão de nenhuma de suas áreas abertas. Mas, para esse mercado funcionar, o governo ainda precisa deixar claras as regras.

Programa Mais Ambiente Brasil

O Decreto 8.235/2014 também criou o Programa Mais Ambiente Brasil, para apoiar a regularização ambiental das propriedades. Sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o programa será composto de ações de apoio à regularização ambiental das propriedades através de educação ambiental; assistência técnica e extensão rural; produção e distribuição de sementes e mudas; e capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal.

As despesas com a execução das atividades do programa e suas ações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Meio Ambiente.

Decreto que regulamenta o CAR será publicado em breve

05 de maio de 2014 0
Dilma ressalta que o CAR será um instrumento para melhorar a gestão das propriedades

Dilma ressalta que o CAR será um instrumento para melhorar a gestão das propriedades

A presidente Dilma Rousseff anunciou durante a abertura da 80ª edição da Expozebu, neste sábado, dia 3, que o decreto que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), seria publicado no Diário Oficial da União na segunda, dia 5. No entanto, a medida ainda não consta no DOU. Assim que o governo federal publicar o decreto, os proprietários rurais terão um ano para cadastrar suas terras. O proprietário deve especificar as áreas destinadas à produção e aquelas de conservação ambiental.

O CAR é fruto do novo Código Florestal, aprovado em 2012 pelo Congresso, que estabeleceu a obrigatoriedade de que todas as 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país façam parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR). Em seu discurso, a presidente disse que o CAR será um instrumento para melhorar a gestão das propriedades e garantir a segurança jurídica pedida pelos produtores.

Registros genealógicos

Durante o evento a presidente assinou ainda o decreto que regulamenta a lei nº 4716/65, que dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no país.

Com implementação do Código Florestal, recuperação de terras pode equivaler ao tamanho do Paraná

14 de abril de 2014 0
Cálculos mais exatos sobre os efeitos da aplicação do Código só serão possíveis depois da implementação geral do CAR

Cálculos mais exatos sobre os efeitos da aplicação do Código só serão possíveis depois da implementação geral do CAR

O resultado da mais recente estimativa do pesquisador Gerd Sparovek, da USP – um dos pioneiros a estudar o impacto do Código Florestal no Brasil –, mostra que há um passivo de, pelo menos, 174 mil quilômetros quadrados de Reserva Legal nas propriedades rurais brasileiras. A área é quase do tamanho do Estado do Paraná e terá que ser recuperada ou compensada a partir das regras em vigor desde 2012. A informação é do Observatório do Código Florestal.

De acordo com o veículo, a tarefa é complicada, especialmente quando tenta calcular o impacto do Código Florestal sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). Faltam ao pesquisador informações mais precisas sobre rios e nascentes, por exemplo.

Cálculos mais exatos sobre os efeitos da aplicação do Código Florestal só serão possíveis depois as 5,4 milhões de propriedades e posses rurais do país forem inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os dados forem lançados sobre as imagens de satélite de alta resolução.

A estimativa mais recente, embora inconclusiva sobre a exigência de área de restauração de vegetação nativa nas APPs, apresenta informações sobre as áreas às margens de rios. Segundo o pesquisador, há 300 mil km² de APPs às margens de rios ocupadas com gado e plantações. Uma parte terá de ser restaurada, a partir das regras que consideram não apenas a largura dos rios, mas o tamanho das propriedades (quanto menor o imóvel, menor será a exigência de recuperação).

– Aproximadamente metade das APPs ripárias tem uso agropecuário, mas em alguns biomas, como a Mata Atlântica, o percentual é maior: 73% – diz Gerd Sparovek.

Nos cálculos sobre os impactos do Código Florestal, o pesquisador estimou também a área de vegetação nativa que não está protegida nem sob a forma de Reserva Legal, nem sob a forma de APP. São áreas que podem vir a ser desmatadas dentro dos limites da lei e mediante licenças concedidas pelos Estados. Essas áreas, concentradas no Cerrado e na Caatinga, somam 957 mil km², mais do que o território do Mato Grosso.

 

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Os resultados do estudo de Sparovek indicam que, quanto mais protegido é o bioma e maior o percentual de Reserva Legal exigido, maior também é o passivo. No topo da lista está a Amazônia, onde os dados apontam a necessidade de compensação ou recuperação de 70 mil km² de Reserva Legal desmatados em desacordo com a lei. O que representa três vezes o tamanho do Estado do Sergipe.

O Cerrado vem na sequência no ranking, com 45 mil km² (pouco mais do que a área do estado do Rio de Janeiro) de vegetação a ser recuperada ou compensada nas diversas formas previstas pelo Código Florestal. Essas formas vão desde a simples regeneração natural, ao plantio parcial de espécies exóticas, à compra de Cotas de Regularização Ambiental (CRAs), ou à restauração pelo replantio das espécies nativas.

Compensação

A Mata Atlântica é o bioma com o maior passivo em relação à Reserva Legal exigida. É onde a possibilidade de compensar o passivo de RL será mais complicada:

– Quem buscar áreas para compensar déficit de vegetação de propriedades em São Paulo ou Paraná, encontrará maiores ofertas de áreas de Mata Atlântica na Bahia ou em Minas Gerais – estima o pesquisador. São 43 mil km² de passivo de Reserva Legal no bioma, de acordo com as estimativas de Sparovek.

Em todas as estimativas feitas para o Código Florestal há um grau de incerteza nos números, confirma o pesquisador. Os números do passivo de Reserva Legal são menores agora do que os estimados pelo pesquisador no ano passado ou pelo professor Britaldo Silveira Soares Filho, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Soares é autor de um estudo contratado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) sobre os impactos do Código Florestal. Com ressalvas quanto às incertezas que a contabilidade envolve, ele estimou o passivo em 210 mil km², incluídas as Áreas de Preservação Permanentes.

– No nosso caso, administramos a incerteza. Na verdade, quando afirmamos que o déficit de Reserva Legal é tanto, na verdade estamos dizendo que o déficit é no mínimo, tanto. Temos certeza que é maior, mas não sabemos exatamente o quanto maior. Com isto, mesmo incerto, esse número passa a ser útil na gestão e para quem precisa tomar alguma decisão antes de resultados mais precisos serem possíveis. Pode-se contar com pelo menos aquilo ou estar preparado para, pelo menos, aquele tanto – resume Sparovek.

Segundo Raul do Valle, Coordenador de Política e Direito Socioambiental do ISA, os números levantados por Sparovek são preliminares.