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Posts com a tag "módulo fiscal"

Menos de um módulo fiscal precisa ter Reserva Legal e APP?

17 de dezembro de 2012 8

Começamos a semana respondendo algumas perguntas enviadas pelo Carlos Alberto Câmara Clébicar, de Caxambu, Minas Gerais. Seu Carlos nos escreveu assim:

- Tenho uma chácara de 19,5 hectares no sul de Minas, menos de um módulo fiscal, de propriedade de meus familiares. 1)- Sobre riacho de menos de 2 metros, quanto devemos deixar de APP?

2)- Há neste imóvel rural uma mata (não desmatada), que não atinge os 20% do total da propriedade, conforme código antigo. O que devemos fazer?

3)- Nesta mata existe uma mina, que de três lados possui mais de 50 metros de mata, também conforme código antigo. De um dos lados, possui mais ou menos sete metros. O que devemos fazer?

4)- A Reserva Legal deve ser registrada apenas no CAR, ou também na margem da matrícula no cartório de registro de imóveis?

Seguem as respostas para as suas dúvidas, Seu Carlos:

Em relação ao córrego, segundo o art. 61-A, § 1º, nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal é obrigatória a recomposição das APP’s em cinco metros, independentemente da largura do curso d´água.
Em relação à Reserva Legal, segundo o art. 67 do Código, nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais, essa será constituída com a vegetação nativa existente naquela data, não sendo necessária a recomposição mas sendo vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, não pode derrubar mais nada!
Já em relação à mina, o art. 61-A. § 5º diz que as áreas no entorno de nascentes e olhos d’água perenes devem ser recompostas no raio mínimo de 15 metros. Mas, é importante salientar que, conforme art. 61-B, I, em imóveis
até 2 módulos fiscais, a soma das APP’s não poderá ultrapassar 10% da área total do imóvel.

Por fim, conforme art. 18, a a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, sendo que esse regsitro desobriga a averbação na matrícula.

Tudo aí, certo, Seu Carlos?

Advogado responde dúvidas de telespectadores sobre o Código Florestal

30 de novembro de 2012 1

O Bom Dia Campo recebe no estúdio o advogado Manuel Eduardo Cruvinel Borges, que responde dúvidas dos telespectadores José Roberto de Souza Flacker (SP), José Montuir (MG) e Ricardo Silva (SP)

Terras herdadas e desmembradas também precisam de Reserva Legal?

09 de novembro de 2012 0

Recebemos muitos formulários de herdeiros de terras, com dúvidas sobre a legislação de áreas recebidas. Vamos responder agora, a pergunta enviada pelo produtor Rony José de Oliveira, de Araguari-MG. Acompanhe a dúvida do Seu Rony e veja se ela também não é a sua.

- Sou herdeiro de área inferior a 4 módulos fiscais e gostaria de saber se preciso constituir Reserva Legal da mesma, uma vez que:

1) Tal área foi havida por herançca (fim do inventário em nov/2011 e registro em fev/2012);

2) Tal área foi desmembrada de área superior a 4 módulos fiscais devido à morte dos meus pais;

3) Existe um TAC exigindo a reserva sobre o extinto espólio e também multa financeira para os herdeiros.

O advogado Arilei Ribeiro Mendes Filho, nosso parceiro, respondeu o seguinte:

- A data para verificação do tamanho do imóvel, tanto em relação às obrigações relativas à Reserva Legal quanto à APP, é 22 de julho de 2008. Se nessa data o imóvel possuia mais de 4 módulos fiscais, aplica-se o art. 68 da Lei 12.651, que dispensa de promover a recomposição, compensação ou regeneração da Reserva Legal, quando a supressão de vegetação nativa respeitou os percentuais previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu essa supressão. Ou seja, é necessário verificar se a supressão da vegetação respeitou a legislação da época em que ocorreu.

Quanto à existência do TAC, existem precedentes dizendo que a lei nova deve ser aplicada mesmo caso o proprietário tenha se comprometido, no documento, a recompor a Reserva. Com isso, o TAC pode ser revisto e em muitos casos, convertido e não pago.

Seu Rony, se o senhor tem mais dúvidas, ou algo não foi esclarecido, escreva pra gente.

Estamos buscando as respostas.

Os meios de entrar em contato estão aqui à direita da tela!

Entenda o que é e como é calculado o Módulo Fiscal

17 de outubro de 2012 2

Entre as dúvidas que recebemos, observamos que as relacionadas ao Módulo Fiscal se repetem e vem das mais diversas partes do Brasil. Hoje, a edição das 12h20, do programa Mercado&Cia respondeu as perguntas enviadas pelos produtores rurais Ivanete da Silva Afonso, de Patrocínio-MG e Valdir Oliveira, produtor de arroz em Gaspar-SC.

Agora há pouco, recebemos a dúvida da Tatiane Guimarães, de Poconé-MT. A Tatiane escreveu o seguinte:

- Por favor, me esclareça uma situação, tenho uma terra e gostaria de saber quantos hectares no município de Poconé-MT equivale a um módulo? E a partir de quantos módulos eu preciso fazer o CAR?

Para a Tatiane e todos os produtores em dúvida sobre o Módulo Fiscal, a explicação é a seguinte.

Em relação ao CAR, o Cadastro Ambiental Rural, é importante esclarecer que todas propriedades, independentemente do tamanho, terão que fazer o CAR. O Cadastro será como o RG da terra, a carteira de identidade.

Agora, quanto ao valor do Módulo Fiscal em cada município brasileiro, é só clicar aqui e procurar a sua cidade, no seu Estado! Os números correspondem aos hectares de uma unidade de módulo fiscal.